Download da Portaria nº 09/2017

Comitê de Ética no Uso de Animais da Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória (CEUA-EMESCAM)

I - DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê de Ética no Uso de Animais da Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória – CEUA-EMESCAM é um órgão deliberativo e de assessoramento em matéria normativa e consultiva, nas questões sobre a utilização de animais para o ensino e a pesquisa.
Parágrafo único - O disposto neste Regimento aplica-se aos animais das espécies classificadas como Filo Chordata, sub filo vertebrata.

Art. 2º O CEUA-EMESCAM tem por finalidade cumprir e fazer cumprir, no âmbito da EMESCAM e nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à criação e/ou utilização de animais para o ensino e a pesquisa, caracterizando-se a sua atuação como educativa, consultiva, de assessoria e fiscalização nas questões relativas à matéria de que trata este Regimento.
Parágrafo único - O CEUA deve analisar os aspectos éticos dos projetos de ensino e de pesquisa que estejam em conformidade com os padrões metodológicos e científicos, e que possam prever os impactos dos resultados apresentados.

Art. 3º Para os fins deste regulamento são consideradas como:
I - Atividades de pesquisa: todas aquelas relacionadas à ciência básica, ciência aplicada, ao desenvolvimento tecnológico, à produção e ao controle de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, biomateriais, instrumentos e quaisquer outros procedimentos testados em animais.
II - Atividades de ensino: todas aquelas relacionadas às ciências médicas, biológicas e agro veterinárias, para a visualização de fenômenos fisiológicos e/ou comportamentais, aquisição de habilidades cirúrgicas e zootécnicas, que utilizem, para isso, animais vivos.
Parágrafo único - Todas as atividades especificadas no caput deste artigo deverão ser submetidas, previamente, à CEUA-EMESCAM, através de Formulário para protocolar atividade de ensino ou de pesquisa.

Art. 4º Considera-se atividade de ensino ou de pesquisa desenvolvida no âmbito da EMESCAM, para os efeitos desta regulamentação, toda aquela cujo desenvolvimento tenha ocorrido em suas dependências físicas ou tenha sido efetuado por qualquer pessoa que faça parte de seu quadro de pessoal docente, discente ou técnico-administrativo.

Parágrafo único - No caso específico de execução direta ou orientação principal de atividade de ensino ou pesquisa em outra instituição, caberá apenas a apresentação à CEUA-EMESCAM para ciência, do certificado de credenciamento da atividade junto ao CEUA dessa instituição, desde que a mesma esteja regularizada junto ao Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (CONCEA).

DOS VÍNCULOS INSTITUCIONAIS

Art. 5º O CEUA-EMESCAM é diretamente vinculado à Direção da EMESCAM, a qual deve assegurar-lhe espaço físico exclusivo e adequado para permitir a manutenção do sigilo dos documentos, bem como mobiliário, equipamento de informática com acesso à internet, material de consumo e recursos humanos necessários para seu funcionamento.
§ 1º O CEUA-EMESCAM tem sua sede localizada na EMESCAM, em local de fácil acesso.
§ 2º O CEUA-EMESCAM acompanha o horário de funcionamento da área administrativa da EMESCAM.

Art. 6º O CEUA-EMESCAM é uma instância deliberativa, autônoma, colegiada e multidisciplinar, com total independência na tomada das decisões no exercício de suas funções e que não pode sofrer qualquer tipo de pressão por parte daqueles diretamente interessados na pesquisa, nem de seus pares na unidade de trabalho ou de seus superiores hierárquicos, além de estar isento de envolvimento financeiro institucional.

II - DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º O CEUA-EMESCAM é constituído de 6 (seis) membros titulares, conforme segue:
I - 1 (um) médico veterinário portador de registro CRMV;
II - 1 (um) biólogo portador de registro CRBio;
III - 1 (um) representante da sociedade protetora dos animais legalmente estabelecida no País, na forma do regulamento;
IV - 3 (três) docentes/pesquisadores, preferencialmente com prática em experimentação animal.
§ 1º Os representantes titulares de que tratam os incisos I a IV poderão ser indicados pelos membros do CEUA-EMESCAM e aprovados em seu Colegiado.
§ 2º Os representantes referidos no caput deste artigo terão cada qual um suplente escolhido ou indicado da mesma forma que o membro titular, para substituí-los nas suas faltas e impedimentos e que, em caso de vacância, a qualquer época, completará o seu mandato.
§ 3º O CEUA-EMESCAM pode contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à instituição, com finalidade de fornecer subsídios técnicos para substanciar a análise de protocolos de ensino ou de pesquisa específicos, antes de emitido o parecer final.

§ 4º O quórum mínimo para deliberação do CEUA-EMESCAM é de metade mais um de seus membros.
§ 5º As decisões do CEUA-EMESCAM devem ser tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 6º Quando do impedimento de algum membro em exercício, caberá ao coordenador indicar nome de substituto e colocá-lo sob análise dos demais membros do colegiado.

Art. 8º Para suprir a necessidade de consultoria na área jurídica, o CEUA-EMESCAM poderá recorrer à assessoria jurídica indicada pela Coordenação de Pesquisa da EMESCAM.

Art. 9º O CEUA-EMESCAM é presidido por um coordenador e um coordenador adjunto, eleitos dentre os membros do colegiado.
§ 1º A eleição deverá ser realizada na penúltima reunião do mandato da coordenação em exercício, em reunião convocada exclusivamente para esse fim.
§ 2º Os candidatos para serem eleitos deverão receber metade mais um dos votos do total de membros que compõem o CEUA-EMESCAM.

Art. 10º O mandato do coordenador, do coordenador adjunto e dos membros do CEUA-EMESCAM é de 3 (três) anos, admitindo-se a possibilidade de recondução sucessiva.

Art. 11º Os membros do colegiado do CEUA-EMESCAM não são remunerados para desempenhar esta tarefa.
Parágrafo único - Conforme Resolução Nº 01/2013 do Conselho Deliberativo da EMESCAM, membros do CEUA que pertencem ao quadro da EMESCAM, são estabelecidas cargas horárias semanais para atividades docentes complementares.
I - 03 (três) horas semanais para o Coordenador e Coordenador adjunto;
II - 02 (duas) horas semanais para os demais membros.

Art. 12º A coordenação e os membros do CEUA-EMESCAM deverão receber ressarcimento de despesas eventualmente realizadas com transporte, hospedagem e alimentação, quando do desenvolvimento de atividades do CEUA.

Art. 13º O CEUA-EMESCAM terá o apoio de um secretário executivo indicado pelo Diretor da EMESCAM.
§ 1º São funções do secretário executivo:
I - executar as tarefas decididas pelo colegiado e pelo coordenador;
II - executar os serviços administrativos da secretaria;
III - supervisionar atos, notas oficiais, convites, atas e convocações, dando-lhes a necessária divulgação;
IV - preparar, com a coordenação, a redação das correspondências;
V - secretariar as reuniões do colegiado e as reuniões da coordenação e elaborar suas atas;
VI - receber e protocolar os formulários de pesquisa apresentados ao CEUA-EMESCAM;
VII - analisar preliminarmente se todos os documentos requeridos para análise dos formulários de ensino e de pesquisa foram incluídos pelo docente/pesquisador, assim como o cronograma de execução da pesquisa, antes do projeto ser aceito para análise e ser fornecido o número do protocolo;
VIII - encaminhar os pareceres aos docentes/pesquisadores, mediante registro;
IX - manter arquivo atualizado com os protocolos encaminhados, aprovados, rejeitados e em pendência;
X - comunicar à coordenação o recebimento de formulários de pesquisa para análise, recursos aos pareceres emitidos e correspondências encaminhadas ao CEUA-EMESCAM;
XI - supervisionar todo o material a ser despachado pela coordenação;
XII - elaborar os relatórios anuais das atividades do CEUA-EMESCAM demandados pelo CONCEA, pela coordenação ou pelo colegiado.

Art. 14º Os membros do CEUA-EMESCAM, no exercício de suas atribuições, têm independência e autonomia na análise de protocolos de ensino e de pesquisa e na tomada de decisões garantida pela instituição em que atua. Em contrapartida, são obrigados a:
I - não divulgar no âmbito externo ao CEUA-EMESCAM as informações recebidas, seus relatórios e decisões;
II - não estar submetidos a conflito de interesses;
III - isentar-se de quaisquer tipos de vantagens pessoais ou de grupo, resultantes de suas atividades no comitê;
IV - isentar-se da análise de protocolos de ensino e de pesquisa em que estejam envolvidos.

Art. 15º Todo projeto de ensino e de pesquisa científica envolvendo animais, a ser conduzido em outro país em associação com a EMESCAM, deverá ser previamente analisado no CEUA-EMESCAM (Redação dada pela Resolução Normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010).
Parágrafo único - Em sua manifestação, o CEUA-EMESCAM deverá se basear no parecer da comissão de ética ou órgão equivalente no país de origem que aprovou o projeto, com vistas a verificar a compatibilidade da legislação estrangeira referente ao uso de animais em ensino e pesquisa científica com a legislação brasileira em vigor. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010).

Art. 16º O CEUA-EMESCAM deverá encaminhar anualmente ao CONCEA, por meio do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA), relatório das atividades desenvolvidas, até o dia 31 (trinta e um) de março do ano subsequente, sob pena de suspensão das atividades.

Art. 17º O CEUA-EMESCAM deve protocolar em ordem de chegada e manter em arquivo os protocolos de pesquisa analisados por 5 (cinco) anos após a sua apreciação.

III - DAS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO

Art. 18º Compete ao colegiado do CEUA-EMESCAM:
I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, nas demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA;
II - propor alterações no seu regimento interno;
III - examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa científica a serem realizados na EMESCAM, ou pelas instituições com as quais mantém convênios, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;
IV - manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA;
V - manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA;
VI - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outras entidades;
VII - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;
VIII - investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar o relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento;
IX - estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;
X - solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais;
XI - avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades de criação, ensino e pesquisa científica, de modo a garantir o uso adequado dos animais;
XII - divulgar normas e tomar decisões sobre procedimentos e protocolos pedagógicos e experimentais, sempre em consonância com as normas em vigor;
XIII - assegurar que as suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos profissionais envolvidos na criação ou utilização de animais;
XIV - consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necessário;
XV - desempenhar outras atribuições, conforme deliberações do CONCEA;
XVI - incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição no uso de animais em ensino e pesquisa científica; e
XVII - determinar a paralisação de qualquer procedimento em desacordo com a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, na execução de atividades de ensino e de pesquisa científica, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
§ 1º Quando se configurar a hipótese prevista no inciso XVII deste artigo, a omissão do CEUA-EMESCAM acarretará sanções à instituição, nos termos dos arts. 17 e 20, da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008.
§ 2º Das decisões proferidas pelo CEUA-EMESCAM cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.
§ 3º Os membros do CEUA-EMESCAM responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às atividades de ensino ou de pesquisa científica propostas ou em andamento.
§ 4º Os membros do CEUA-EMESCAM estão obrigados a manter sigilo das informações consideradas confidenciais, sob pena de responsabilidade.
XVIII - recorrer a assessoria de especialistas ad hoc, sempre que julgar necessário;
XIX - manter informadas as fontes fornecedoras de animais das decisões da CEUA-EMESCAM referentes aos Protocolos de Ensino e Pesquisa;
XX - eleger o Coordenador e o Coordenador adjunto do Colegiado.

IV - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DO COLEGIADO

Art. 19º São atribuições do Coordenador e, em sua ausência, do Coordenador adjunto do CEUA-EMESCAM:
I - presidir as reuniões do CEUA-EMESCAM, com direito a voto, inclusive de qualidade;
II - tomar providências adequadas à execução das normas estabelecidas por este e pelo CONCEA;
III - organizar relatórios e enviá-los aos órgãos competentes;
IV - propor normas administrativas e técnicas ao colegiado do CEUA-EMESCAM, para ulterior aprovação;
V - distribuir para análise e parecer, os formulários submetidos ao CEUA-EMESCAM;
VI - solicitar a exclusão e substituição de membro que faltar a mais de três reuniões consecutivas ou a seis alternadas da CEUA-EMESCAM, sem ter apresentado ao Coordenador justificativa por escrito e devidamente documentada de sua ausência;
VII - designar membros ad hoc, após proposta do colegiado, para substanciar a análise de projetos específicos;
VIII - assinar os certificados emitidos pela CEUA;
IX - convocar reuniões mensais ordinárias, extraordinárias e presidir os trabalhos;
X - indicar membros para funções ou tarefas específicas;
XI - elaborar o planejamento, orçamento e proposta anual das atividades;
XII - representar o CEUA-EMESCAM ou indicar representante, em congressos, fóruns, simpósios ou outras atividades relacionadas à atuação da CEUA-EMESCAM;
XIII - exercer as demais atribuições pertinentes a sua função.

Art. 20º São atribuições dos membros do CEUA-EMESCAM:
I - participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias, quando convocados;
II - confirmar presença ou justificar ausência com antecedência de, pelo menos, 2 dias;
III - indicar membros ad hoc à coordenação;
IV - apreciar o relatório de atividades e o planejamento de atividades futuras;
V - propor à coordenação medidas que julguem necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos;
VI - analisar e relatar os protocolos de pesquisa dentro dos prazos de antecedência pré-estabelecidos para a reunião ordinária do CEUA-EMESCAM;
VII - assegurar o sigilo sobre o assunto de que trata o Protocolo de ensino e pesquisa e sobre os resultados dos pareceres.
VIII - fundamentar-se na legislação em escopo nesta portaria, para o exercício de suas atividades.

V - DOS PROCEDIMENTOS

Art. 21º O docente ou o pesquisador responsável por projeto de ensino ou pesquisa que envolva o uso de animais, deverá preencher o formulário de Protocolo presente no site da EMESCAM Pesquisa/Comitês de Ética em Pesquisa/Animais/Protocolar Projetos e encaminhá-lo à CEUA-EMESCAM preliminarmente à execução do projeto. Toda a documentação (formulário, currículo lattes atualizado do pesquisador responsável e dois artigos relacionados à área/assunto da pesquisa) deverá ser enviada para o e-mail comite.animais@emescam.br, em formato pdf.
Parágrafo único - Os Protocolos de ensino ou de pesquisa submetidos à CEUA-EMESCAM deverão conter todas as informações e documentos solicitados no formulário a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem analisados.

Art. 22º Cada protocolo de pesquisa será analisado em um prazo de até 30 dias, inicialmente, por pelo menos um dos membros do CEUA-EMESCAM, responsável pela apresentação de uma proposta de parecer, sendo que o parecer definitivo deve ser deliberado durante a reunião mensal, por todos os membros presentes, antes de ser assinado pela coordenação e encaminhado ao responsável pelo protocolo de ensino ou pesquisa.

Art. 23º Os Protocolos analisados pelo CEUA-EMESCAM poderão enquadrar-se em uma das seguintes modalidades:
I - Protocolo aprovado;
II - Protocolo aprovado com pendências;
III - Protocolo reprovado;
IV - Protocolo retirado.
§ 1º Aprovado, quando o protocolo atender a todos os preceitos éticos exigidos. Se Aprovado, a secretaria do CEUA-EMESCAM emite certificado, a ser entregue mediante data e assinatura de recebimento pelo pesquisador responsável ou por um dos participantes listados como colaboradores;
§ 2º Aprovado com pendências, quando for considerado passível de aceitação, havendo, porém, aspectos específicos que requeiram alterações, aperfeiçoamento ou maiores detalhamentos. Neste caso, haverá necessidade de revisão do protocolo, que deverá ser reapresentado ao CEUA-EMESCAM, pelo pesquisador responsável. Se Aprovado com Pendências, o pesquisador responsável (exclusivamente este) deve entregar, no prazo máximo de 60 dias, uma carta assinada e datada, no qual deve conter explicitamente os pontos pendentes que foram considerados, incluídos, excluídos e/ou modificados no texto de acordo com a solicitação do(s) revisor(es) Ad hoc ou a justificativa do porque tais pontos não foram respeitados. Esta carta resposta será analisada pela Coordenação do CEUA-EMESCAM, a qual decidirá se agora o projeto se encontra em condições de certificado ou se ainda há necessidade de cruzar a resposta com o(s) revisor(es) Ad hoc;
§ 3º Reprovado, quando não atender aos preceitos éticos vigentes. Se Reprovado, o pesquisador responsável poderá elaborar um novo projeto contemplando todos os pontos levantados pelo(s) revisor (es) Ad hoc e protocolar o mesmo para uma nova análise, a qual necessariamente não será feita pelo(s) mesmo(s) revisor(es). O pesquisador responsável também tem o direito de contestar a Reprovação, com argumentos detalhados e por escrito, num prazo máximo de 15 dias e, neste caso, será(serão) indicado(s) novo(s) revisor(es) os quais terão um prazo de 30 dias para revisar o projeto;
§ 4º Retirado, quando o protocolo com pendência não for reapresentado no prazo de 6 (seis) meses a partir da decisão anterior do CEUA-EMESCAM.
Parágrafo único - Todo parecer emitido pelo CEUA-EMESCAM será de caráter sigiloso.

Art. 24º Caso uma aula prática, envolvendo o uso de animais, vier a ser ministrada para mais de uma turma e/ou disciplina e por vários professores, o respectivo Departamento deverá designar um docente responsável que submeterá ao CEUA o Protocolo de Ensino da referida aula prática.
Parágrafo único - No caso de um professor responsável por protocolo de ensino aprovado vier a ser substituído na ministração da respectiva aula prática, a Chefia do Departamento deverá comunicar previamente o CEUA, sobre a alteração, com a anuência dos docentes envolvidos.

Art. 25º O credenciamento do Protocolo terá validade de até 5 (cinco) anos, podendo ser suspenso ou revogado, a qualquer momento, caso sejam constatadas irregularidades na sua execução.

VI - DAS REUNIÕES DO COLEGIADO

Art. 26º O CEUA deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo do Coordenador ou por convocação da maioria simples dos seus membros.
§ 1º A reunião deverá ser registrada em ata.
§ 2º No início do semestre letivo será lançado um calendário com as datas das reuniões ordinárias, por proposta da coordenação a ser aprovada pelo colegiado do CEUA e divulgado no site da EMESCAM.

Art. 27º Os membros do CEUA podem ser convocados para reunião com, no mínimo, 05 dias úteis de antecedência, a menos que a urgência da reunião extraordinária não permita manter este prazo. Parágrafo único: No impedimento do titular, automaticamente será convocado o respectivo membro suplente.

Art. 28º A ausência não justificada de membro do CEUA-EMESCAM a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 6 (seis) alternadas, sem ter apresentado ao Coordenador justificativa por escrito e devidamente documentada de sua ausência, será motivo para o seu desligamento, indicando-se novo representante suplente e efetivando-se o suplente indicado anteriormente como titular.

Art. 29º A CEUA só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros com direito a voto.
§ 1º A reunião do CEUA somente poderá iniciar em primeira convocação com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.
§ 2º Se for verificada a falta de quórum após 30 minutos da hora determinada para o início da reunião em primeira convocação, será lavrado termo de encerramento da lista do livro de presença, a ser assinado pelo Coordenador.
§ 3º Em segunda convocação, as decisões poderão ser tomadas com a presença de no mínimo cinco membros, e a reunião poderá ser realizada após lavrado o termo de encerramento.

VIII - DOS PESQUISADORES, DOCENTES E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

Art. 30º Aos pesquisadores, docentes e responsáveis técnicos por atividades experimentais, pedagógicas ou de criação de animais compete:
I - assegurar o cumprimento das normas de criação e uso ético de animais;
II - submeter ao CEUA-EMESCAM proposta de atividade, especificando os protocolos a serem adotados;
III - apresentar à CEUA-EMESCAM, antes do início de qualquer atividade, as informações e a respectiva documentação, na forma e conteúdo definidos nas Resoluções Normativas do CONCEA;
IV - assegurar que as atividades serão iniciadas somente após decisão técnica favorável da CEUA e, quando for o caso, da autorização do CONCEA;
V - solicitar a autorização prévia à CEUA-EMESCAM para efetuar qualquer mudança nos protocolos anteriormente aprovados;
VI - assegurar que as equipes técnicas e de apoio envolvidas nas atividades com animais recebam treinamento apropriado e estejam cientes da responsabilidade no trato dos mesmos;
VII - notificar à CEUA-EMESCAM as mudanças na equipe técnica;
VIII - comunicar à CEUA-EMESCAM, imediatamente, todos os acidentes com animais, relatando as ações saneadoras porventura adotadas;
IX - estabelecer junto à instituição responsável mecanismos para a disponibilidade e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura de criação e utilização de animais para ensino e pesquisa científica;
X - fornecer à CEUA-EMESCAM informações adicionais, quando solicitadas, e atender a eventuais auditorias realizadas.

IX - DAS PENALIDADES

Art. 31º Constatada evidência de prática no uso de animais dissonante com este regimento, com a legislação em vigor, ou com o que foi aprovado no ato de credenciamento do respectivo Protocolo de ensino ou de pesquisa, o CEUA-EMESCAM determinará a paralisação imediata da execução do Protocolo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, até que a irregularidade seja sanada.
Parágrafo único - O CEUA-EMESCAM oferecerá denúncia ao CONCEA. Paralelamente, serão advertidas as instâncias administrativas da EMESCAM a que se vincula o responsável pelo ato.

Art. 32º Ao responsável por projeto que tenha obtido parecer desfavorável ou cujo Credenciamento tenha sido suspenso ou revogado será vedada a realização do projeto, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33º O CEUA-EMESCAM observará o recesso estabelecido no calendário acadêmico dos Cursos de Graduação da Instituição.

Art. 34º O CEUA-EMESCAM adaptará suas normas de funcionamento às resoluções do CONCEA ou de outro órgão legalmente constituído que venha a sucedê-lo.

Art. 35º Os casos não previstos neste Regimento devem ser encaminhados à coordenação para apreciação do colegiado do CEUA-EMESCAM.

Art. 36º Este Regimento somente poderá ser alterado em reunião convocada para este fim, com a maioria simples dos participantes.

Art. 37º Este regimento entrará em vigor a partir da sua publicação no site da EMESCAM.

O presente Regimento foi aprovado na reunião do Colegiado do CEUA em 09 de março de 2017 e na reunião do Conselho Deliberativo da EMESCAM de 26 de Abril de 2017, data na qual entrou em vigor.